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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1653 leis registradas, totalizando 5090 pagina digitalizadas
PO - Portarias-02/2014
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/02/2014
Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PO - Portarias-01/2014
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 04/02/2014
Ementa: NOMEIA MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS
LC - Lei Complementar-828/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/12/2013
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MONJOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-827/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 19/12/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO SUPER SIMPLES - PROGRAMA DE INCENTIVO AO MICRO EMPREENDEDOR, Á MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE MONJOLOS E FORMENTO DE REGULARIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
LO - Lei Ordinária-826/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/12/2013
Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2014.
LO - Lei Ordinária-825/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/12/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
LO - Lei Ordinária-824/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/12/2013
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
PO - Portarias-06/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/11/2013
Ementa: PRORRGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRBALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA PARA APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
DECL - Decreto Legislativo-18/2013
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Mesa Diretora
Sancionada: 18/10/2013
Ementa: RATIFICA O JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL DO PARECER PRÉVIO Nº 679.358 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE RECOMENDOU A REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, EXERCÍCIO DE 2002, GESTÃO DO PREFEITO SELSO FERREIRA DE ALMEIDA.
LO - Lei Ordinária-823/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/10/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-05/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/10/2013
Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL DESTINADA A INVESTIGAR INDICIOS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POSSIVELMENTE PRATICADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL PEDRO DR ASSIS FILHO POR USO INDEVIDO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LO - Lei Ordinária-822/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/08/2013
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONJOLOS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
LO - Lei Ordinária-821/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2013
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MONJOLOS COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
ADM - Atos da Mesa Diretora-02/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/07/2013
Ementa: DETERMINA AO SERVIÇO DE TESOURARIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS QUANTO A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N° 30 DE 02 DE JULHO DE 2013, EM FAVOR DAS SERVIDORAS EFETIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS MÁRCIA LOPES CABRAL E IRISLENE DUQUE DE SOUZA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ATO DE MESA N° 01/2013 E MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELO SERVIÇO DE CONTABILIDADE.
LO - Lei Ordinária-820/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2013
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER O NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF.
LO - Lei Ordinária-819/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 713 DE 04 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-818/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2013
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-817/2013
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/06/2013
Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°630 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001 QUE INSTIRUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 690,691,693,715,722,724,731,734,742,747,750,751,753,770,807 E 812.
ELO - Emenda à Lei Orgânica-48/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/06/2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 90 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MONJOLOS
DECL - Decreto Legislativo-17/2013
Autor: Mesa Diretora
Iniciativa: Mesa Diretora
Sancionada: 07/06/2013
Ementa: APROVA O PARECER PRÉVIO Nº 695.593 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONJOLOS, EXERCÍCIO DE 2004, GESTÃO DO PREFEITO SELSO FERREIRA DE ALMEIDA.

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