PORTARIA Nº 002/2023.

 

 

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monjolos, no uso de suas atribuições legais, contidas no Regimento Interno desta Casa;

 

Considerando a Resolução nº 01 de 20 de abril de 2001 que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Monjolos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e dá outras providências, resolve:

 

Artigo 1º - Ficam designados para comporem a COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Monjolos, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, os seguintes membros:

 

1. Wenderson César Mascarenhas Machado – Presidente

2. Irislene Duque de Souza

3. Welson Mendes Pereira

 

Artigo 2º - A Comissão criada no artigo 1º terá pleno acesso a todos os setores e documentos pertinentes para o desempenho de suas funções e se reunirá quadrimestralmente, promovendo inspeção “in loco “em cada Setor do Poder Legislativo na primeira semana do mês subsequente ao termino de cada quadrimestre e elaborará relatório circunstanciado, com o objetivo de prevenir e/ou corrigir possíveis irregularidades, encaminhando-o ao Presidente da Câmara Municipal, para as providências cabíveis.

 

Parágrafo Único: Ao final de cada exercício a Comissão elaborará relatório circunstanciado que será encaminhado ao Tribunal de Contas conforme determinação legal.

 

Artigo 3º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos Servidores que compõem a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Monjolos.

 

Artigo 4º - Os componentes da Comissão de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre os dados e as informações a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios.

 

Artigo 5º -. Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação.

 

Artigo 6º - Revogam – se às disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, 6 de Janeiro de 2023

 

 

 

Nolberto José Santos da Silva

Presidente da Câmara Municipal de

Monjolos/MG